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<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que as empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados. A decisão foi favorável ao governo e permitirá a arrecadação de R$ 90 bilhões para os cofres públicos, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A ação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal.</p>
<p>Porém, a decisão não terá eficácia imediata porque o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento a pedido de uma associação do agronegócio. A liminar de Mendonça será submetida ao referendo do plenário na próxima semana.</p>
<p>Mendonça afirmou que o STF vai julgar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justiça, antes mesmo de o STF analisar o caso. No entanto, os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a ação.</p>
<p>O ministro Bento Gonçalves, relator da ação, afirmou que a tese do crédito presumido, em que o STJ acatou o pleito das empresas, não se aplica a este julgamento. O crédito presumido é um tipo de benefício fiscal. “A não inclusão do crédito presumido na base de cálculo dos tributos federais não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais”, afirmou o ministro.</p>
<p>A decisão do STJ é vista como uma vitória do governo na batalha contra a renúncia fiscal, já que, de acordo com a Fazenda, a perda de arrecadação com benefícios fiscais cresceu de R$ 30 bilhões em 2006 para R$ 300 bilhões em 2021. A decisão também pode influenciar outros casos em andamento na Justiça relacionados à renúncia fiscal.</p>
