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<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar o julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa no país. A ação em questão tramita há quase 26 anos e discute a validade da denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) feita por decreto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997.</p>
<p>A Convenção 158 da OIT determina que é obrigatório ao empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o empregado. Se a decisão for favorável à convenção, a "demissão sem justa causa" seria proibida, como já ocorre no serviço público.</p>
<p>Até o momento, quatro ministros já votaram, mas o processo ainda não foi pautado e depende do parecer do relator. Dias Toffoli votou pela constitucionalidade do decreto, enquanto Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.</p>
<p>A ação estava parada desde outubro do ano passado, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. No entanto, a retomada do julgamento está marcada para os dias 19 a 25 deste mês.</p>
<p>Segundo a juíza Eleonora Lacerda, da Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região do Mato Grosso, a convenção 158 da OIT foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor em 1996. No entanto, alguns meses depois, ela foi denunciada pelo então presidente da República, de forma que só vigorou no país por alguns meses. Por conta disso, houve questionamento na Justiça e o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde está até hoje.</p>
<p>A questão que será discutida é se o presidente teria o poder de simplesmente denunciar um processo que tramitou no Congresso Nacional, aprovado pelo Poder Legislativo, aprovado pelo Poder Executivo, tanto que entrou em vigor. Portanto, o Supremo decidirá se poderia ou não ter sido feita a denúncia da forma como foi feita pelo então presidente.</p>
<p>Caso a decisão do STF seja favorável à convenção 158 da OIT, a mudança nas regras de demissão sem justa causa terá um impacto significativo no mercado de trabalho brasileiro.</p>
