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Nesta terça-feira (3), a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para declarar um "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro. Essa decisão reforça a determinação para que as autoridades competentes elaborem um plano eficaz para enfrentar os problemas nesse sistema, que envolve a violação ampla, constante e sistemática de direitos humanos fundamentais.
A decisão do STF implica que os demais poderes, em especial o Executivo, são obrigados a tomar medidas para cumprir a Constituição no que se refere aos direitos humanos no sistema carcerário.
De acordo com a decisão da maioria, deve ser elaborado um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário pela União em um prazo de seis meses, com três anos para a execução. Os estados e o Distrito Federal também devem criar planos semelhantes.
Essa declaração de "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário foi solicitada pelo PSOL em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015. Na época, o partido descreveu a situação nas prisões como um verdadeiro "inferno", onde são negadas dignidades básicas, como acesso a itens de higiene e água corrente. A legenda também citou casos de tortura, subjugação e outras violências.
O Supremo já havia reconhecido provisoriamente o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário em 2015, determinando medidas como a realização de audiências de custódia obrigatórias e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
Na votação desta terça-feira, todos os ministros votaram de acordo com o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, que já se aposentou. O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, propôs prazos e critérios específicos para a elaboração do plano e incluiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como parte obrigatória na criação do plano.
A decisão final definirá os prazos, procedimentos e critérios para a elaboração do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e é aguardada para a sessão plenária seguinte.
