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<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (24) o julgamento que decidirá se o porte de drogas para consumo próprio é crime. O caso teve início em 2015, mas foi interrompido após um pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki.</p>
<p>Após o trágico acidente aéreo que vitimou Teori Zavascki em 2017, o processo foi herdado pelo ministro Alexandre de Moraes, que liberou o caso para julgamento em novembro de 2018.</p>
<p>Até o momento, três ministros do STF votaram a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Uma vez que o caso possui repercussão geral, a decisão da Corte terá efeito sobre todas as ações relacionadas que tramitam na Justiça do país.</p>
<p>O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso e votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penalidades para pessoas que adquirem, possuem, transportam ou portam drogas para consumo pessoal.</p>
<p>Gilmar Mendes defende a aplicação de sanções administrativas nesses casos, excluindo punições penais.</p>
<p>Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o relator, concordando com a inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram seu voto ao porte de maconha.</p>
<p>O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio é o quarto item na pauta do STF para a sessão da próxima quarta-feira.</p>
