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O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, nesta quarta-feira (6), a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, aprovada em 2016. A norma impõe quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para cargos na diretoria de empresas públicas.
Em março deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de sua aposentadoria, suspendeu o dispositivo que proibia ministros de Estado, secretários estaduais e municipais de atuarem em estatais sem o cumprimento da quarentena. Segundo Lewandowski, o prazo de 36 meses fere princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade.
A ação de inconstitucionalidade, protocolada pelo PCdoB, levou o caso ao plenário do STF, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. A Lei das Estatais proíbe a indicação para cargos em estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, assim como dirigentes partidários que atuaram, nos últimos 36 meses, na estrutura decisória de partidos ou campanhas políticas.
A decisão do STF pode ter implicações nas futuras nomeações políticas em empresas públicas, afetando o cenário das relações entre o setor público e político no Brasil.
