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Nesta terça-feira, 22, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização à Procuradoria-Geral da República (PGR) para propor acordos de não persecução penal (ANPP) a cerca de mil investigados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro, quando houve invasões das sedes dos Três Poderes em Brasília. A medida visa permitir que a PGR avalie casos em que esse tipo de acordo seja cabível.
O acordo de não persecução penal é uma alternativa legal em que acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão. Essas medidas podem incluir reparação do dano provocado, entrega dos bens adquiridos por meio do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
Para efetivar esses acordos, a PGR avaliará os casos individualmente e, posteriormente, os acordos propostos deverão ser homologados pelo ministro Alexandre de Moraes para que tenham validade. Como parte desse processo, Moraes determinou a suspensão das ações penais abertas contra os possíveis beneficiados pelo prazo de 120 dias.
As ações penais que serão suspensas fazem parte do inquérito que investiga os autores intelectuais e pessoas que instigaram os atos ocorridos em janeiro. A medida visa permitir uma nova análise da possibilidade de acordos de não persecução penal em casos considerados extraordinários, mesmo após a denúncia ter sido oferecida pela PGR e recebida pelo STF.
A decisão do STF conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e busca proporcionar uma abordagem flexível para a resolução dos casos relacionados aos atos de janeiro, em um contexto legal que envolve crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
