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Nesta terça-feira (21), os senadores aprovaram por votação simbólica o Projeto de Lei 2.757/2022, que facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
A principal mudança proposta pelo texto é a extinção das chamadas condições resolutivas, que permitiam o término do contrato caso as exigências não fossem cumpridas pelo beneficiário. Essas condições não se aplicarão mais aos títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não ultrapasse 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não possua trabalhadores em situação análoga à escravidão.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destaca que a medida beneficiará assentados desde a década de 1960 que ainda não receberam o título definitivo da terra. Ele ressalta a importância da regularização fundiária, especialmente na região amazônica.
Segundo o autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), o fim das condições resolutivas deve resolver 80% das demandas recebidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele enfatiza que o projeto é prático, eficiente e resolverá rapidamente a situação de milhares de produtores rurais pendentes de regularização fundiária.
O texto prevê que, se o beneficiário estiver inadimplente, as condições resolutivas serão extintas assim que a dívida for quitada. Importante ressaltar que o projeto não isenta o assentado de eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
