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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2749/23, de autoria do deputado Florentino Neto (PT-PI), que garante a prioridade de tramitação de processos judiciais nos quais pessoas com deficiência sejam parte ou interessadas. O projeto altera o Código de Processo Civil e será enviado ao Senado.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI) e aprovado, a prioridade será concedida a todos os processos nos quais pessoas com deficiência figurem como parte ou interessadas, independente do tema do processo. A definição de pessoa com deficiência seguirá as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, a prioridade se aplicará a processos envolvendo aqueles com doenças raras, crônicas ou degenerativas, comprovadas por meio de laudo de profissional habilitado.
Até o momento, a prioridade de tramitação era concedida apenas aos processos que envolviam diretamente a deficiência da pessoa que pleiteava essa prioridade, como casos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionados ao reconhecimento de tempo especial, por exemplo. Com a nova legislação, qualquer processo em que uma pessoa com deficiência seja parte terá prioridade na tramitação, independente do assunto. A medida visa a garantir direitos e acelerar processos judiciais relacionados a esse grupo.
