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Nesta quarta-feira (20), o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu rejeitar o envio de um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa havia solicitado o envio do caso ao STF após o STJ rejeitar a inclusão da tradução completa do processo.
A decisão do ministro Og Fernandes se baseou no entendimento de que o caso ainda está em tramitação e, portanto, não pode ser enviado ao STF neste momento. Ele explicou: "Não se afigura cabível o recurso extraordinário, uma vez que, consoante o disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal, o manejo de tal espécie recursal pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância, fato processual inexistente no caso em apreço, em que o provimento jurisdicional impugnado se limitou a resolver questão incidental".
A defesa de Robinho argumenta que a tradução completa do processo é necessária para verificar se o devido processo legal foi observado na condenação proferida pela Justiça italiana. O ex-jogador foi condenado em três instâncias na Itália por seu envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em uma boate de Milão em 2013, com uma pena de nove anos de prisão.
A Itália havia solicitado a extradição de Robinho, mas a Constituição brasileira não prevê a extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o governo italiano optou por requerer a transferência da sentença do ex-jogador, buscando o reconhecimento e a execução da condenação no Brasil. O caso continua em andamento no STJ.
