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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês, também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para cobrir despesas de oito ministérios.
Do montante destinado aos estados e municípios, R$ 8,7 bilhões serão destinados a cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outros R$ 6,3 bilhões serão utilizados para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS segue o previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Conforme o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
Além disso, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal, reforçando os recursos disponíveis para enfrentar desafios emergenciais.
