Linha de Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil, Entenda! - Brasil

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No dia 27 de agosto, através do Diário Oficial da União (DOU) o governo federal publicou a Portaria nº 816, do Ministério da Cidadania, que regulamentou o empréstimo consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

O empréstimo consignado que era um benefício voltado para aposentados e pensionistas do INSS(Instituto Nacional do Seguro Social), trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, através de uma medida provisória do governo, autorizou a concessão deste tipo de empréstimo aos beneficiários de programas sociais.

Portanto, quem recebe o Auxílio Brasil, por exemplo, pode, agora, fazer empréstimo consignado com desconto direto na fonte.

Desde a publicação da portaria, o aplicativo Caixa Tem já contou com mais de 206 milhões de acessos em apenas 10 dias, para a solicitação de empréstimos, informou a Caixa Econômica.

Para fazer a liberação do empréstimo, o banco oferecia o tempo mínimo de 2 dias, mas nesta terça-feira, (25/10) a Caixa Econômica Federal pediu ao Ministério da Cidadania a ampliação para 5 dias para a liberação do consignado do Auxílio Brasil.

Outra situação ocorreu no dia anterior (24/10), a Caixa suspendeu o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil durante um dia, que atendeu a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) que reconheceu a possibilidade de interferência da concessão de empréstimo nas eleições de 2022. O que é o consignado do Auxílio Brasil O consignado do Auxílio Brasil é uma das medidas do pacote de benefícios sociais do governo. Esse é um tipo de empréstimo em que a prestação mensal é descontada diretamente da folha de pagamentos.

As parcelas são descontadas diretamente do benefício todos os meses a juros mais baixos. O consignado do Auxílio Brasil tem juros de 3,45% ao mês na Caixa — sendo 50,23% ao ano. A parcela mínima para pagar o empréstimo é de R$ 15 por mês e a máxima, de R$ 160. A duração máxima é de até 24 meses.

O empréstimo pode ser contratado pela Caixa ou em qualquer instituição bancária habilitada junto ao Ministério da Cidadania (Ver lista)

No entanto, o teto de juros estipulado pelo governo federal para o consignado do Auxílio Brasil é superior ao imposto pelos por outros bancos ao consignado do INSS. E segundo dados do Banco Central, a taxa está acima do que é cobrado em vários tipos de consignado:

<ul class="has-small-font-size"><li>Trabalhadores do setor privado: até 2,61% ao mês</li><li>Trabalhadores do setor público: até 1,70%</li><li>Aposentados e pensionistas do INSS: até 1,97%</li></ul>

As regras do benefício

Os beneficiários do Auxílio Brasil só podem comprometer até 40% do valor que recebem mensalmente para pagar o empréstimo, por um prazo máximo de 24 meses. O limite de 40% refere-se ao valor permanente do benefício, que é de R$ 400 — os atuais R$ 600 estão garantidos pelo governo federal só até dezembro.

O pagamento do empréstimo é descontado todos os meses do valor do benefício, diretamente na folha de pagamento, durante o prazo contratado (o desconto é feito antes de o Auxílio Brasil ser depositado na conta da família).

Caso o beneficiário deixe de receber o Auxílio Brasil, independentemente do motivo, ele será obrigado a continuar pagando as parcelas por conta própria, até o final do contrato, pois o empréstimo não será cancelado.

Fique atento

As instituições financeiras que oferecem o empréstimo consignado não podem cobrar nenhuma taxa além dos juros. Portanto, não é permitido cobrar qualquer Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou taxas administrativas, por exemplo, e as empresas são obrigadas a informar o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo no momento da contratação.

A portaria que regulamenta a linha de crédito proíbe qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta e publicidade direcionada a beneficiários específicos do Auxílio Brazil, então, dessa forma, as empresas não podem oferecer ativamente o consignado.

Além disso, as instituições também não podem dar prazo de carência para o beneficiário começar a pagar as parcelas, pois elas começarão a ser descontadas do Auxílio Brasil logo após a aprovação do crédito e da liberação do dinheiro.

Para fazer o empréstimo, basta acessar o aplicativo Caixa Tem ou se dirigir a uma instituição regulamentada.

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