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Nesta terça-feira (7), o Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, unificando as regras para essas categorias. O projeto agora segue para sanção presidencial.
A iniciativa para este projeto veio da Presidência da República, e o texto mantém as corporações subordinadas aos governadores estaduais. Ele estabelece que a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros deve ser fixada em lei estadual, observando as normas gerais das Forças Armadas.
O projeto estabelece 37 garantias para os ocupantes desses cargos, sejam eles da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Dentre essas garantias, incluem o uso privativo de uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma, assistência jurídica em casos de acusações de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função, seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercício da função, e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Além disso, o cônjuge ou dependente de um militar terá direito à pensão correspondente ao posto ou patente que o militar possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
No que diz respeito a manifestações políticas, o projeto proíbe que policiais militares e bombeiros participem de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme durante o horário de folga. Eles também não podem se filiar a sindicatos ou partidos. Adicionalmente, não podem expressar opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.
No entanto, para os militares veteranos da reserva remunerada, a Lei 7.524, de 1986, permite a expressão livre de opinião sobre assuntos políticos, ideológicos, filosóficos ou de interesse público.
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas em concursos públicos para mulheres, sendo que, na área de saúde, elas podem concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação de cotas.
Além disso, o texto exige que as armas de fogo utilizadas por policiais militares e bombeiros militares sejam cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), assim como as armas particulares.
