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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amanhã, quinta-feira (9). A análise desse caso estava inicialmente programada para a sessão desta tarde, mas outros processos tiveram prioridade de julgamento.
O julgamento foi interrompido em abril deste ano devido a um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques. Até o momento, o placar da votação está em 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR na correção do fundo. Segundo esse entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.
A importância desse julgamento se dá pelas potenciais consequências de uma mudança no cálculo da remuneração do fundo. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), uma decisão favorável à correção poderia resultar em um aumento das taxas de juros nos empréstimos para financiamento habitacional e exigir um aporte de cerca de R$ 5 bilhões da União para o fundo.
Para entender o contexto, o caso teve início a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. O partido alega que a correção pela TR, que tem rendimento próximo de zero ao ano, não remunera adequadamente os correntistas, deixando-os em desvantagem em relação à inflação real.
O FGTS, criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, atua como uma poupança compulsória e proteção financeira em casos de desemprego. Quando um empregado é demitido sem justa causa, ele tem direito ao saldo do FGTS, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante.
Desde que a ação foi apresentada ao STF, leis foram implementadas, e as contas do FGTS passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, além da inclusão de distribuição de lucros do fundo e correção pela TR.
O governo federal, por meio da AGU, defende a extinção da ação. Segundo a AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Portanto, de acordo com a AGU, não se pode mais alegar que o uso da TR resulta em uma remuneração inferior à inflação real. A decisão do STF terá implicações significativas para milhões de trabalhadores brasileiros e para o mercado de financiamento habitacional no país.
