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<p>A mudança foi aceita e divulgada pelo Ministério Público Federal. A declaração em nota, é de que a carteira de identidade atual, fere os direitos das pessoas trans.</p>
<p>A nova mudança pretende aumentar a inclusão da população LGBTQIA+, possibilitando que tenha no novo documento o uso do nome social e identidade de gênero das pessoas travestis, transexuais e aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais.</p>
<p>De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, a previsão para a inclusão no nome de registro na CIN, “não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso”.</p>
<p>O órgão afirmou ainda que, a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática, que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero.</p>
<p>“É dever do Estado reconhecer e validar a identidade da pessoa, enquanto resultado de um processo individual de autodeterminação, bem como garantir meios para o desenvolvimento efetivo das potencialidades do ser no meio social, de maneira a promover o respeito e assegurar a proteção da livre expressão identitária”, considera o MPF.</p>
<p>O governo federal publicou um decreto na sexta-feira (3) prorrogando o prazo para os Estados passarem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). </p>
<p>Agora, eles têm até o dia 6 de novembro de 2023 para se adequarem.</p>
