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<p>O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) novas regras, mais restritivas, para a concessão de empréstimos consignados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Agora, o limite para o desconto mensal no benefício será de 5%, e não mais de 40%, já a partir de hoje.</p>
<p>Além disso, o número de prestações para o pagamento do crédito não poderá exceder a seis parcelas mensais e sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês.</p>
<p>Antes da mudança, o número máximo de parcelas mensais era de 24 e a taxa praticada pelos bancos poderia ser de até 3,5% ao mês.</p>
<p>As novas regras foram editadas em portaria do ministro do Desenvolvimento e Assistência social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e estão no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. As mudanças não alcançam contratos anteriores.</p>
<p>O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi sancionado em agosto do ano passado, mas passou a ser ofertado pelo mercado financeiro somente em outubro. Pela lei, para definir o valor do crédito a ser liberado, é considerado o benefício de R$ 400, e não o valor mínimo mensal de R$ 600 pago temporariamente ano passado para as famílias e retomado este ano. Com isso, quando começou a ser contratado, o valor máximo da parcela do consignado do Auxílio era de R$ 160. Agora, com o novo limite de 5%, esse valor cai para apenas R$ 20.</p>
