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O governo federal anunciou nesta terça-feira (12) que irá antecipar o repasse de R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda de arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Originalmente, esse repasse estava previsto para ocorrer em 2024, mas a medida será efetivada ainda este ano.
A decisão de antecipar o repasse foi autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, essa antecipação representa um acréscimo de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. A medida visa compensar as perdas de arrecadação causadas pelas mudanças nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, que foram limitadas por leis complementares adotadas no ano passado.
Além disso, o governo também incluiu no projeto uma compensação adicional aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registrada de julho a setembro. Com isso, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
A expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13) e, posteriormente, no Senado. Assim que for aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.
O Projeto de Lei Complementar 136/23 prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas de ICMS, e esse montante será pago até 2026. O acordo foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
