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<p>A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão histórica, baseada no conceito de "racismo estrutural", ao condenar Sergio Hacker Corte Real e Sari Mariana Costa Gaspar, ex-prefeito e ex-primeira dama de Tamandaré (PE), respectivamente, pela morte do menino Miguel ocorrida em junho de 2020. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (28).</p>
<p>Miguel, filho de Mirtes Renata Santana, uma das empregadas domésticas do casal, faleceu aos cinco anos de idade após cair do 9º andar de um prédio de luxo no centro de Recife. O menino estava sob os cuidados da patroa de sua mãe, enquanto passeava com o cachorro da família dos empregadores.</p>
<p>De acordo com o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso no TST, as trabalhadoras domésticas são o grupo mais impactado pelo racismo estrutural no país e sofrem consequências que vão além das questões trabalhistas. "A morte de Miguel é o desfecho de uma cadeia de problemas estruturais envolvendo as violações trabalhistas sofridas pela família de Mirtes", afirmou o ministro em entrevista à Repórter Brasil. Ele também mencionou a falta de proteção à maternidade por parte dos empregadores.</p>
<p>Mirtes Santana, em entrevista à Repórter Brasil, ressaltou que a maioria das mulheres que trabalham no serviço doméstico são negras, enquanto as pessoas que estão no poder, contratando, são brancas. Ela destacou a existência de um "pacto da branquitude" que impede o autoconhecimento e permite a exploração ilegal do trabalho dessas mulheres.</p>
<p>O julgamento no TST diz respeito à contratação fraudulenta de Mirtes e sua mãe, não ao processo criminal em andamento. O casal foi acusado de utilizar o trabalho doméstico das duas mulheres sem adotar medidas de segurança e proteção à saúde durante o período de pandemia.</p>
<p>"Trata-se de um casal em que o marido era prefeito de uma das cidades da região metropolitana de Recife e estava usando o trabalho doméstico de duas trabalhadoras negras em sua casa durante o período de pandemia sem qualquer adoção de medidas de segurança e de defesa para a saúde delas", ressaltou o ministro José Roberto Freire Pimenta durante o julgamento.</p>
<p>A condenação estabeleceu uma indenização de R$ 386 mil por danos morais coletivos, requerida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco por meio de uma ação civil pública. No entanto, esse valor não será destinado à mãe e à avó de Miguel, podendo ser utilizado para finalidades como a capacitação de trabalhadores ou a compra de ambulâncias, a critério da Justiça.</p>
<p>O caso evidencia a existência do racismo estrutural na sociedade brasileira, especialmente nas relações de trabalho, e destaca as consequências desse racismo sobre as trabalhadoras domésticas. A aprovação da PEC das Domésticas em 2013 foi um marco importante na extensão dos direitos trabalhistas a essa categoria, que por muito tempo foi privada da proteção básica do Estado.</p>
<p>Na esfera criminal, Sari Corte Real, ex-primeira dama, foi condenada a oito anos e seis meses de reclusão por abandono de incapaz com resultado em morte. No entanto, ela permanece em liberdade enquanto aguarda a apreciação de recursos pelas instâncias superiores.</p>
