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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a bloquear o repasse dos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher para estados que não conseguirem diminuir os índices dessa forma de violência no prazo de um ano a partir da publicação da lei, caso ela seja aprovada pelos parlamentares.
A proposta, que inclui essa medida na Lei 13.756/18, atualmente prevê que, no mínimo, 5% dos recursos empenhados do FNSP sejam destinados a ações de combate à violência contra a mulher.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 461/23, proposto pelo deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). A intenção do autor é punir os estados que não conseguirem reduzir os índices de violência contra a mulher com a suspensão do repasse de recursos.
A relatora concorda com essa medida, mas acrescentou ao texto uma regra para a avaliação da redução ou aumento da violência contra a mulher. Segundo ela, a falta de informações precisas pode levar à elaboração de medidas e políticas inadequadas ou insuficientes no combate a essa forma de violência.
De acordo com o substitutivo, os índices de violência contra as mulheres serão calculados por instituições públicas e privadas, em parceria com universidades e centros de pesquisa especializados no tema. O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, em conjunto com as secretarias estaduais de Segurança Pública, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, atualizará anualmente esses índices.
O bloqueio dos recursos só ocorrerá se não houver contradição entre os dados coletados por diferentes fontes, garantindo o direito de defesa da unidade federativa ou município prejudicado.
Além disso, o texto aprovado estabelece a realização de avaliações anuais pela União, em parceria com estados, Distrito Federal e municípios, sobre o plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
Atualmente, a legislação já prevê avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A proposta seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
