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<p>O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) novas regras para as emendas de relator (RP-9), chamadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência. A votação do projeto de resolução (PRN 3/22) estava prevista para essa quinta-feira (15), mas o texto não foi apreciado pelos parlamentares.</p>
<p>Os deputados federais aprovaram o projeto de resolução por 398 votos favoráveis, 66 contrários e quatro abstenções. Entre os senadores, foram 44 votos sim, 20 votos não e duas abstenções.</p>
<p>Agora, os parlamentares votam as emendas apresentadas ao projeto de resolução.</p>
<p>De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto estabelece mecanismos para dar transparência a esse tipo de emenda, que tem sido usada pelo governo Bolsonaro para sustentar sua base de apoio parlamentar.</p>
<p>O PRN 3/22 propõe critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Também estão previstos percentuais mínimos para o uso das emendas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.</p>
<p>A votação ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade das emendas. Relatora, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP-9. A ministra afirmou que o orçamento secreto “viola o princípio republicano e transgrida os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”.</p>
<p>A relatora foi acompanhada por quatro ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Divergiram os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento será retomado na próxima sessão da Corte, marcada para a segunda-feira (19).</p>
