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Compras internacionais até R$ 241 tem impostos zerados pelo Governo

A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 30.

Escrito por
Lucas Albarado
June 29, 2023
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<p>O Governo Federal anunciou que a taxa para compras internacionais até R$ 241 reais serão isentas de imposto de importação, se feitas de forma online. A decisão foi publicada no Diário da União, assinada pelo ministro da economia Fernando Haddad. </p>

<p>A medida tem uma condição, para que o imposto seja zerado, as emrpesas devem aderir ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais. </p>

<p>O Brasil precisou tomar essa decisão, pois empresas se aproveitavam de uma abertura da lei, em que os impostos não eram cobrados de pessoas físicas, assim, as empresas burlavam o sistema e enviavam como pessoas “físicas” para não pagarem os impostos devidos. </p>

<p>Com a nova forma, o país deve arrecadar cerca de R$ 8 bilhões por ano, evitando a evasão fiscal.</p>

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