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<p>Indo na contramão da decisão do juiz Ricardo Sales, da 3ª vara da Justiça Federal, que proíbe a Prefeitura de Manaus de aplicar qualquer medida, como multas, contra a Amazonas Energia, pela instalação de medidores aéreos de energia, o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), anunciou, nesta segunda-feira (29), que vai formular uma ação judicial para recorrer o parecer através da Procuradoria da CMM. O parlamentar observou que a decisão tem caráter liminar e não julga o mérito, mas “permite que a empresa possa continuar instalando os medidores”.</p>
<p>“Quantas vezes a empresa se deslocou até os bairros e enfrentou resistência dos moradores. As pessoas não sentem segurança com os medidores aéreos, nem acreditam na eficácia deles. E esses aparelhos trazem uma poluição visual muito clara para que transita nos locais onde foram instalados, além de insegurança na questão elétrica. É um emaranhado de fios que pode pegar fogo”, argumentou Caio André.</p>
<p>A Casa Legislativa que deve entrar no processo como terceira interessada, visto que a lei que proíbe a instalação dos aparelhos, aprovada pelo prefeito David Almeida (Avante), surgiu de um anseio popular com apoio da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM).</p>
<p>O presidente da CMM contestou o argumento de que a mobilização contra os medidores seria uma tentativa de enfraquecer a fiscalização contra as instalações irregulares de energia elétrica, os chamados “gatos”. “Devemos ser partidários do combate ao furto de energia. Não somos a favor do desvio”, enfatizou.</p>
<h2>Fiscalização</h2>
<p>O vereador Sassá da Construção Civil (PT) afirmou que a empresa está “comprando briga” com a população de Manaus, e citou a recusa do presidente da Amazonas Energia, Orsine Jr, em definir uma solução a respeito do impasse dos medidores por meio de uma audiência pública.</p>
<p>“Ele achou melhor ir à Justiça e apresentar uma liminar”, disse o vereador. “Quero dizer à empresa que mexer com mais de 2 milhões de habitantes é perigoso. A Amazonas Energia não veio negociar com a gente. Ela tá caçando uma guerra com o povo de Manaus”.</p>
<p>De acordo com Sassá, a empresa tenta jogar os custos da falta de estrutura de fiscalização para os trabalhadores. “Não temos culpa de que não têm condições de fiscalizar. Você vira um escravo desse sistema”.</p>
<h2>Decisão</h2>
<p>A empresa de energia entrou com um pedido, junto à Justiça Federal, pedindo que a lei municipal 3.024, sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, em março deste ano fosse considerada inconstitucional. Na última sexta-feira, 26, atendendo ao pedido, o juiz Ricardo Sales deu parecer favorável. Caso, o Executivo Municipal descumprir a ordem, está sujeita a multa diária no valor de R$ 100.000,00.</p>
<p>“Desobrigar a Amazonas Energia de cumprir as disposições previstas na Lei Municipal nº 3.024/2023; impedir o Réu de aplicar quaisquer sanções à demandante em razão do descumprimento dos deveres estabelecidos na aludida legislação, até o trânsito em julgado da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, diz trecho da decisão.</p>
<p>Na prática, até que o caso seja julgado de forma definitiva, a lei municipal não tem validade. Assim sendo, não se pode aplicar multa à empresa Amazonas Energia.</p>
