A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, negou ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), o pedido para colocar em pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 69/2024, que prevê um empréstimo da Prefeitura ao Banco do Brasil, no valor de R$ 580 milhões, e manteve suspenso o processo. A decisão foi proferida na noite de segunda-feira (15) e cabe recurso.
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Sem fazer parte da ação que envolve a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas, David Almeida tentou reverter a decisão do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, publicada no último sábado (13) que suspendeu a votação do PL, sob a justificativa de vícios na tramitação da proposta dentro da Câmara.
Na decisão, Nélia Caminha afirma não ver urgência notória para haver análise imediata do recurso impetrado pelo prefeito de Manaus e, por isso, a decisão será transferida para o expediente regular do Judiciário nesta terça-feira (16), encaminhando petição de Almeida ao desembargador Jorge Manoel Lins, a quem ela chamou de juiz natural.
A proposta de empréstimo de R$ 580 milhões, assinada pelo prefeito de Manaus, precisou retornar à CMM — após ter sido aprovada em 6 de dezembro de 2023 — devido à ausência de garantias do município ao Banco do Brasil, detectada pela instituição financeira em fevereiro deste ano.
O município inseriu como defesa para garantia para o empréstimo as receitas provenientes do 1% do Fundo de Participação dos Municípios a que Manaus tem direito, a serem recebidas no primeiro decêndio de setembro de cada ano, segundo a Constituição Federal.
