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<p>O prazo de entrega das prestações de contas anual, referentes a parte financeira e orçamentária de órgãos estaduais e municipais, no exercício de 2022, teve o seu encerramento. Com o fim da data limite, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), informou que 17 órgãos não entregaram as documentações exigidas. O número corresponde a 4% do total dos gestores que deveriam enviar os dados à Corte de Contas amazonense. </p>
<p>Dos 389 gestores públicos que devem prestar contas, 372 cumpriram com a responsabilidade dentro do prazo e enviaram pela plataforma do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). De acordo com o regimento legal, os gestores que não entregaram são considerados inadimplentes pela Corte de Contas, e podem ser autuados com multas, a partir de R$ 1,5 mil.</p>
<p>“É de suma importância que os gestores prestem contas do que foi concedido a eles para o uso na administração pública. Isso mostra a responsabilidade que eles assumiram dentro de seus cargos e total compromisso com a administração pública”, ressaltou o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.</p>
<p>A prestação de contas dos inadimplentes ainda pode ser enviada ao Tribunal, mas o gestor poderá ser multado por cada dia de atraso, já que tiveram do dia 02/03 até 31/03 para enviar os documentos. O valor da multa será definido de acordo com a apreciação das contas no Tribunal Pleno.</p>
