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<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 10, retoma o julgamento do recurso extraordinário impetrado pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que busca garantir a reserva de 80% das vagas do vestibular para estudantes de escolas do ensino médio situadas em unidades da rede pública do Estado, sustentada pela Lei Ordinária nº 2.894 de 31 de maio de 2004. A sessão está prevista para acontecer às 14h.</p>
<p>Em 2020, o relator Marco Aurélio chegou a conceder parecer favorável para a manutenção das vagas em favor dos estudantes da rede pública do Amazonas, no entanto recomendou que fossem reservadas apenas 50%. “A adoção do critério regional para efeito de fixação de cotas em favor de candidatos a vagas nas universidades públicas, observada a razoabilidade e enquanto verificadas as diferenças locais relativamente a cada curso de graduação, revela-se constitucional”, consta na decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico. O ministro André Mendonça substituiu Aurélio, que se aposentou em julho de 2021.</p>
<p>Já no dia 24 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a política de cotas. Os ministros concordaram, em julgamento virtual, que o percentual é excessivo, mas como não foi atingido o quórum de maioria absoluta (seis votos), os ministros voltam a articular o julgamento para fixação da tese e proclamação do resultado em plenário.</p>
<p>“É inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constituição Federal, a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o ensino médio integralmente no respectivo ente federativo", argumentou Moraes.</p>
<h2><strong>Lei Ordinária</strong></h2>
<p>A reserva de vagas está amparada pela Lei Ordinária nº 2.894, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares pela UEA. A lei ainda sofreu uma alteração em 2016 para ser acrescentada uma cota de 5% das vagas para Pessoas com Deficiência (PcDs).</p>
