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Nesta terça-feira (31), o Senado Federal dá início às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa tornar crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. O debate terá lugar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, em uma audiência pública que contará com a participação de pesquisadores, especialistas em saúde e assistência social, bem como representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.
A PEC, apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), representa uma resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Caso aprovada pela CCJ, a proposta ainda passará por sessões de discussão no plenário.
O texto em análise propõe a inclusão de um novo artigo no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Na audiência pública, a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não foi confirmada. No entanto, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, designou o secretário de Atenção Primária à Saúde (Saps), Nésio Fernandes, para representar a pasta.
Após a apreciação na CCJ, a PEC seguirá para o plenário do Senado, onde deverá passar por um mínimo de cinco sessões de discussão. A aprovação da proposta exige o voto favorável de três quintos dos senadores (49 de 81), e, se alcançada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise e necessitará do apoio de 308 deputados em plenário antes de ser enviada para a sanção presidencial.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a votação sobre a descriminalização do porte de maconha está em 5 votos a 1, favorecendo a mudança na legislação, desde que se trate de uma quantidade reduzida destinada a uso pessoal. Um pedido de extensão do prazo para análise do caso foi feito pelo ministro André Mendonça no final de agosto, o que suspendeu temporariamente o julgamento.
A discussão na CCJ do Senado deverá abordar um tópico crucial sobre a legislação de drogas no Brasil e seus impactos na sociedade, saúde pública e sistema de justiça.
