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O Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) sancionou, na última semana, um Projeto de Lei direcionado às empresas de água e energia de Manaus. A lei 541 de 18 de setembro de 2023, determina que os consumidores sejam alertados quinze dias antes da vistoria, inspeção ou suspensão do serviço de corte.
A nova legislação determina que as empresas sejam obrigadas a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que ele possa acompanhar a atividade pessoalmente.
Caso as empresas não cumpram a determinação poderão ser penalizadas pelo órgão fiscalizador com multa de 25 Unidades Fiscais do Município (UFMs) em caso de inspeção ou vistoria e em 30 UFMs em caso de suspensão sem a devida notificação. A multa poderá se estender em dobro por reincidência até a perda do alvará de funcionamento.
“Temos muitas reclamações de vistorias que prejudicam os consumidores e de suspensões sem a possibilidade de o cliente tentar uma negociação, o que é errado, precisamos proteger nossa população desses absurdos”, enfatizou o autor da lei, o vereador Jaildo Oliveira (PSDB).
Conforme o texto, se o consumidor passar por um desses casos, ele deve procurar o Procon Municipal para articular a denúncia.
