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<p>Na quinta-feira, 22, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, apresentou o texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modificar o sistema tributário do país. Nesta etapa, as mudanças estão focadas nos impostos sobre o consumo.</p>
<p>Tanto o relator quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltaram que se trata de uma versão preliminar, sujeita a discussões e possíveis alterações antes de ser votada. Lira manifestou o desejo de votar a reforma tributária no plenário da Câmara na primeira semana de julho. </p>
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<h3>A seguir, estão listadas as principais mudanças propostas pela reforma:</h3>
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<ol><li>Tributos extintos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.<br></li><li>IVA dual: Criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais (PIS, Cofins e IPI). Haverá ampla base de cálculo e não cumulatividade plena na cadeia de produção, evitando a tributação em cascata. O imposto será cobrado no destino (local de consumo do bem ou serviço) em vez da origem.<br></li><li>Imposto Seletivo: Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, e servirá para substituir o IPI. Também será utilizado para a manutenção da Zona Franca de Manaus.<br></li><li>Alíquotas: Será estabelecida uma alíquota única como regra geral, mas oito grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 50%. Entre eles estão transporte público coletivo urbano, medicamentos, dispositivos médicos, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e atividades artísticas e culturais nacionais.<br></li><li>Medicamentos e Prouni: Isenção de impostos para medicamentos e redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni).<br></li><li>Pessoas Físicas: Produtores rurais que realizam atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura não serão tributados pelo IBS e pela CBS. Haverá um limite de receita anual de R$ 2 milhões para que o produtor rural pessoa física não seja contribuinte do IBS e da CBS, podendo repassar créditos presumidos aos compradores de seus produtos.<br></li><li>Cashback: Será criada a possibilidade de devolução do IBS e da CBS de forma ampla a pessoas físicas, a ser definida por lei complementar.<br></li><li>Regimes tributários favorecidos: Manutenção dos regimes tributários já existentes: Zona Franca de Manaus e Simples Nacional.<br></li><li>Regimes tributários específicos: Alterações nas alíquotas, regras de creditamento e base de cálculo para combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos). Também é prevista a não incidência de IBS e CBS sobre compras governamentais, com a destinação integral do produto da arrecadação aos entes federativos contratantes.<br></li><li>Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR): Criação de um fundo com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais. Os recursos serão aplicados em estudos, projetos, obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas, desenvolvimento científico e tecnológico e inovação. A União fará aportes de recursos, começando com R$ 8 bilhões em 2029 e chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033.<br></li><li>Transição: Estabelecimento de um período de transição dos tributos antigos para os novos ao longo de oito anos. A partir de 2026, será iniciada a transição com uma alíquota de 1%, compensável com o PIS/Cofins. Em 2027, entrará em vigor a CBS, com extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto na Zona Franca de Manaus). De 2029 a 2032, ocorrerá a entrada proporcional do IBS e a extinção proporcional do ICMS e do ISS. A partir de 2033, o novo sistema tributário estará vigente integralmente, com a extinção do sistema antigo.<br></li><li>Transição Federativa: A transição do princípio da origem (local de produção) para o princípio do destino (local de consumo) será realizada em um período de 50 anos, entre 2029 e 2078.<br></li><li>IPVA de jatos e iates: Será instituída a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, com a possibilidade de o imposto ser progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.<br></li><li>Herança e doação: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será progressivo com base no valor da transmissão, e haverá a transferência da competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos para o Estado onde o contribuinte tem domicílio. Também será criada uma regra que permite a cobrança de imposto sobre heranças no exterior.<br></li><li>IPTU: Autorização para que o Poder Executivo atualize a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, com base em critérios gerais previstos em lei municipal, atendendo a um pleito das prefeituras.<br></li><li>Imunidade tributária para livros.<br></li><li>Desoneração da folha: A arrecadação adicional obtida com a reforma deverá ser utilizada para reduzir a tributação sobre a folha de pagamentos e o consumo de bens e serviços.<br></li><li>Segunda etapa da reforma: Determinação para que a reforma da tributação da renda seja enviada ao Congresso Nacional em até 180 dias após a promulgação da reforma dos impostos de consumo.</li></ol>
<p>Vale ressaltar que essas são as propostas preliminares da reforma tributária e ainda estão sujeitas a discussões e possíveis alterações antes de serem votadas.</p>
