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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que visa compensar os estados e o Distrito Federal em R$ 27 bilhões devido à queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa diminuição na receita ocorreu devido a mudanças na incidência do tributo sobre produtos como combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A Lei Complementar 194/22 determinou que esses produtos não poderiam ser considerados supérfluos para fins de incidência de alíquotas maiores de ICMS. No entanto, o texto da própria lei previa uma compensação aos estados por essa redução na arrecadação. Esse mecanismo de compensação foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O PLP 136/23 tem como objetivo concretizar um acordo entre a União e os estados, sob mediação do STF, para ressarcimentos que ocorrerão no período de 2023 a 2025.
A aprovação do regime de urgência possibilita que o projeto seja votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados. A medida busca resolver um impasse entre os entes federativos e garantir uma compensação justa devido à mudança na tributação desses produtos.
