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<p>De forma unânime, parlamentares da Câmara Municipal de Manaus aprovaram nesta segunda-feira o Projeto de Lei nº 375/2022, que proíbe a instalação de medidores aéreos. O projeto de lei de autoria do vereador Caio André, presidente da CMM, passou por duas sessões de debate, e agora o documento segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante). Se confirmado, a Amazonas Energia fica proibida de instalar sistemas de medição externos ou centralizados, fixados nos postes de energia para evitar o que consideram como “poluição visual”.</p>
<p>“Hoje a Câmara se posiciona de forma contrária à implantação dos medidores aéreos feita pela concessionária Amazonas Energia. Esse é o preço que se paga por passar por cima da vontade popular”, disse o presidente da CMM, Caio André (PSC), autor do PL.</p>
<p>Durante sessão, Caio André (PSC), também afirmou que a empresa tem se colocado contra a vontade popular. “Esta Câmara mais uma vez não irá se calar e vai demonstrar por A mais B que na cidade de Manaus é a vontade popular, tenham certeza disso”, afirmou o presidente durante a sessão. </p>
<p>O Diretor comercial da Amazonas Energia, Francisco Romário, reforça que a concessionária irá tomar as medidas cabíveis. “Esta lei municipal interfere no setor elétrico e a empresa tomará as providências necessárias, via ABRADE, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, a qual reunirá as informações e certamente entrará na justiça contra mais esta situação criada agora pela Câmara Municipal de Manaus. ”.</p>
<p>Em nota, a Amazonas Energia esclarece alguns fatos em relação a aprovação da PL que tenta impedir a instalação dos medidores SMC, votada na Câmara Municipal de Manaus nesta segunda (27/03). </p>
<p>“Informamos que a empresa atua dentro dos parâmetros legais, de forma transparente, atendendo a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica, os quais é submetida por força de lei federal. Ademais, as instalações obedecem ao Plano Diretor da Cidade e as normas da ABNT, não havendo o que se falar em poluição visual.</p>
<p>A empresa vem executando as obras de implantação do SMC, de acordo com Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que em seu art. 242 e 243, tendo amparo legal e judicial para as instalações dos medidores, já decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Portanto, segundo o STF, é inconstitucional toda e qualquer lei que verse sobre a proibição de medidores SMC, uma vez que a competência para legislar pertence à União.</p>
<p>As manifestações atuais buscam transformar um ato legal em ato ilegal, tentando assim prejudicar o trabalho da empresa e ludibriar a população, fazendo uma barreira de proteção àqueles que desviam energia elétrica.</p>
<p>Como se sabe, o furto de energia é uma prática criminosa que, além dos aspectos relacionados à segurança e integridade das pessoas, custa muito para aqueles consumidores que pagam regularmente as suas obrigações. Estar contra o SMC, significa estar contra a redução da tarifa e a favor das fraudes e irregularidades nos medidores.”</p>
