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Nesta quarta-feira (13), está prevista a votação no Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 136/23, que visa compensar os estados e o Distrito Federal com um montante de R$ 27 bilhões. Essa compensação se deve à queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), causada por mudanças na incidência desse tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que o projeto também contemplará um socorro financeiro aos municípios, garantindo que nenhum deles receba uma quantia inferior ao que obteve em 2022 por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Guimarães enfatizou o compromisso do governo com o municipalismo e a apresentação de uma ajuda financeira emergencial aos municípios.
O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), líder do PT e relator do PLP 136/23, informou que vai aceitar uma emenda que visa compensar as perdas de julho, agosto e setembro no FPM, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões. Além disso, está sendo criado um mecanismo para enfrentar eventuais quedas do FPM nos meses de outubro, novembro e dezembro, permitindo que o governo recomponha os recursos.
De acordo com os líderes, a pauta de votação desta quarta-feira incluirá apenas o Projeto de Emenda à Constituição 16/21, que trata da manutenção da cidadania brasileira para aqueles que obtêm outra nacionalidade, e o requerimento de urgência para dois projetos relacionados à minirreforma eleitoral.
O PLP 136/23 representa um importante passo na busca por equilibrar as contas dos estados e municípios diante das mudanças na arrecadação do ICMS. A votação será aguardada com expectativa para garantir apoio financeiro necessário às unidades federativas e aos municípios brasileiros.
