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<p>Um projeto de lei (PL 1292/23), protocolado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), está gerando polêmica ao tratar de incentivos à geração distribuída de energia elétrica. O projeto, que já teve urgência aprovada, pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. Enquanto o deputado argumenta que o texto visa corrigir brechas deixadas por uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e preservar o espírito do marco legal da geração distribuída, associações do setor afirmam que a proposta poderá resultar em um aumento de R$ 93 bilhões na conta de subsídios pagos pelos consumidores de energia elétrica em suas tarifas.</p>
<p>De acordo com cinco associações do setor, que se opõem ao projeto, esses subsídios à geração distribuída passariam de R$ 297 bilhões para R$ 390 bilhões até 2045, sendo R$ 5,4 bilhões apenas em 2023. As associações afirmam que tais subvenções serão custeadas por todos os consumidores, especialmente os mais pobres, que não têm acesso a painéis solares para geração própria. Elas argumentam que a micro e minigeração distribuída já é competitiva e não necessita de subsídios para seu crescimento.</p>
<p>As entidades que se manifestaram contra o projeto são: Abrace (associação dos grandes consumidores industriais de energia), Abraceel (comercializadores de energia elétrica), Abeeólica (energia eólica), Abradee (distribuidoras) e Apine (produtores independentes), contando ainda com o apoio da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.</p>
<p>Por outro lado, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) rebateu as alegações das demais entidades, afirmando que as correções propostas no projeto não têm relação com aumentos de subsídios. Segundo a Absolar, o próprio autor do projeto afirmou que as mudanças não implicam em custos adicionais aos consumidores, mas apenas corrigem pontos específicos da lei, em decorrência da regulamentação feita pela Aneel.</p>
<p>O deputado Lafayette de Andrada argumenta que a Aneel extrapolou suas funções ao desvirtuar dispositivos da lei e causar prejuízos aos pequenos empreendimentos de geração de energia solar. Segundo ele, o projeto não traz novos benefícios nem repassa custos adicionais aos consumidores, mas apenas corrige a regulamentação equivocada da agência reguladora.</p>
