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<p>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições e que impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas. Com os votos de uma maioria formada por homens brancos, a proposta recebeu o aval de 45 deputados e 10 votaram contra.</p>
<p>Vale lembrar que a CCJ é o primeiro passo de tramitação e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora a PEC segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado, quando será necessário o voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.</p>
<p>Principais afetados pelas irregularidades eleitorais cometidas pelos partidos, mulheres e negros dizem que o projeto prejudica esforços realizados nos últimos anos para a inclusão de grupos sub-representados e reforça a impunidade. Além disso, é vista como um retrocesso por movimentos por isentar de sanções.</p>
<p>Ainda durante a sessão de votação nesta terça, pouco depois de a presidente nacional do PT discursar na CCJ a favor da PEC, o site do partido publicou uma nota de repúdio à proposta, elaborada pelo Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos.</p>
<p>"Mais uma vez, o sistema patriarcal se reúne para consolidar a fraude às cotas de gênero. É esse o propósito da PEC nº 09/2023: consolidar, eleição pós eleição, o descumprimento da legislação e da jurisprudência que garantem direitos políticos às mulheres", diz um trecho. Minutos depois a manifestação foi apagada do site do PT.</p>
<p>Do ponto de vista partidário, o PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro promoveram um raro momento de união e votaram fechados a favor da proposta, sem nenhuma dissidência. Republicanos, PSD e PP também apoiaram massivamente a proposta. Apenas Gerlen Diniz (PP-AC) destoou e votou contra. Os principais opositores à medida foram o PSOL e o Novo, em outra aliança inusitada.</p>
<p>O texto da Proposta de Emenda à Constituição foi assinado por 184 parlamentares, sendo 141 brancos, 41 negros (32 pardos e 9 pretos) e 2 indígenas. Foram protocolados, no entanto, 16 pedidos de retirada de assinatura, sendo 14 deles de mulheres, 5 de deputados negros e 2 de indígenas.</p>
