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<p>Nesta segunda-feira, 29, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência, a reforma administrativa que cria a Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf). O Projeto de Lei nº 290/2024, de autoria do Executivo Municipal, busca “planejar, formular e implementar a política habitacional e fundiária do Município, em todos os seus aspectos, inclusive para fins de regularização”. Com a aprovação, a proposta segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).</p>
<p>A promessa de encaminhar estas mudanças administrativas vinha desde o início de abril, quando o prefeito anunciou a criação da nova pasta e a retomada do Procon Municipal, que havia sido extinto pelo ex-prefeito Arthur Neto. </p>
<p>A Secretaria de Habitação deve contar com 41 novos cargos comissionados e realocar outros 20 da estrutura do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). De acordo com a justificativa da Prefeitura, a criação da nova pasta é para “planejar, propor e executar as políticas públicas municipais relativas a questões fundiárias e habitacionais”. A prefeitura também sustenta que a Semhaf será a responsável pela implementação dos programas de habitação social em Manaus, coibindo invasões.</p>
