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O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um pedido nesta quinta-feira (19) ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para que vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Este projeto foi aprovado pelo Senado no mês passado, e o prazo final para a decisão do presidente é amanhã (20).
De acordo com uma nota pública da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, o projeto é considerado inconstitucional, argumentando que o regime jurídico das demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária.
O MPF afirma: "A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição".
O documento também enfatiza que a tese do marco temporal já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo", completa o órgão.
Este projeto de lei foi aprovado depois que o STF considerou o marco temporal inconstitucional. Antes do julgamento, as decisões judiciais poderiam estipular que os indígenas teriam direito somente às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial naquela época.
