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<p>O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), torna público o Inquérito Civil contra o vereador Elan Martins Alencar (DC), para “apurar supostas transferências indevidas da Cota de Atividade Parlamentar (CEAP) da Câmara Municipal de Manaus à empresa J.E. Da Silva Publicidade, CNPJ nº 31.947.640/0001-37, no período de março de 2021 a setembro de 2022”. Ao todo, o documento indica que o parlamentar teria destinado nesse período R$ 150 mil do famoso “cotão” ao seu próprio veículo de comunicação. A portaria foi publicada na última sexta-feira, no Diário Oficial Eletrônico.</p>
<p>De acordo com o MP-AM, em 15 de dezembro foi enviado ao acusado o ofício nº 0463/2022/79PJ, solicitando explicações. Sem respostas, a denúncia virou inquérito. “Considerando que até a presente data, esta especializada não recebeu resposta”, a promotoria resolveu pelo Inquérito Civil, instaurado pela Portaria 0002/2022/79PJ, assinada pela promotora Wandete de Oliveira Netto, titular da 79ª Promotoria Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público.</p>
<p>Agora, o MP-AM requisita a prestação de contas por parte do vereador. Também pede à Jucea (Junta Comercial do Estado do Amazonas), cópias do Contrato Social e respectivas alterações da empresa J.E. Da Silva Publicidade, CNPJ nº 31.947.640/0001-37. Além de solicitar à Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas cópia, da Rais (relação Anual de Informações Sociais) da empresa.</p>
<p>A cota parlamentar não pode ser usada para “ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o vereador ou parente seu até o terceiro grau”, diz o parágrafo 10 do artigo 4º da Lei 437, de 26 de dezembro de 2016.</p>
<p>Até o momento o vereador não se pronunciou sobre a acusação.</p>
