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<p>Projeto de Lei que prevê a destinação de madeira apreendida ilegalmente para construção de habitações populares é visto pelo superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Joel Bentes, como "sem necessidade". </p>
<p>Para Joel, não há necessidade do PL visto que um diálogo entre Governo do Estado e Ipaam e até mesmo Ibama podem levar a destinação dessa madeira para casas populares. Ele também acredita que o projeto precisa ser mais bem detalhado e aprofundado, criando todos os outros aspectos para que seja implementado.</p>
<p>O Projeto de Lei nº 94/2022 que destina, em parte, a madeira apreendida pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado do Amazonas para a construção de habitações populares, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), foi votado e aprovado na quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). </p>
<p>Joel relatou a nossa equipe que para os órgãos federais deve ser mais difícil de implementar essa lei dentro das normais, mas que, caso o Estado consiga implementar haverá uma dificuldade do ponto de vista logístico, já que a maioria das apreensões acontecem no interior do Amazonas e em áreas de difícil acesso. </p>
<p>O superintendente falou que acredita ser possível a implementação, mas que o Estado teria que se organizar para isso e que os órgãos que receberiam essa doação também precisariam estar cadastrados e regularizados no sistema. </p>
<p>Durante a votação em plenário, o deputado estadual Delegado Péricles (Partido Liberal) foi contra o projeto alegando inconstitucionalidade, visto que já existe uma lei federal, PLS 172/2007 que altera o 2°art da Lei n°9.605 de 1998, que permite a doação de madeira apreendida ilegalmente para programas de construção de moradias populares.</p>
<p>O deputado Carlinhos Bessa (Partido Verde) também foi contra, com o argumento de que essa lei talvez não alcançaria o âmbito federal e que as madeiras deveriam ser destinadas não apenas para casas, mas também para construção de pontes e marombas em locais com risco de alagamento.</p>
