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Na atual legislatura da Câmara Municipal de Manaus, os vereadores protocolaram mais de 70 projetos de lei reivindicando a declaração de utilidade pública para instituições da cidade. Instrumento que facilita o acesso a verbas públicas, esse recurso deverá ficar ainda mais acessível, visto que os parlamentares aprovaram a redução de dois para um ano de exercício como critério de aptidão. O histórico recente aponta que a medida já beneficiou organizações ligadas a vereadores e deputados.
Conforme a Lei Municipal 1.386 de 2009, são requisitos para obter a declaração de utilidade pública um estatuto, CNPJ, certidão negativa de débito, relatórios de atividade, demonstrativo contábil de receita e despesa, entre outras prestações e atestados. O novo critério de tempo de exercício aguarda a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Essa mudança foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (20), pelo projeto de lei de autoria do vereador Jander Lobato (Progressistas). Ele argumentou que a Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou legislação semelhante. “Algumas instituições já prestam serviços para a comunidade, mas elas têm dificuldade de se legalizar. Então, quando elas se legalizam, elas teriam que esperar dois anos a mais”, disse.
Na votação, apenas três vereadores foram contrários ao projeto, entre eles Rodrigo Guedes (Podemos). “Cada vez que se flexibiliza mecanismos de controle, a gente abre portas para ilegalidade”, defendeu. “Infelizmente, existe uma indústria de instituições sociais sendo criadas, porque elas já sabem que é possível arrecadar dinheiro público, principalmente através de emendas parlamentares”.
Entre as instituições beneficiadas com a declaração de utilidade pública estão a Associação dos Deputados e Ex-deputados do Amazonas (Adeam), presidida pelo ex-deputado estadual Fausto Souza. Conforme a Lei 2.850 de 12 de janeiro de 2022, a entidade passou a ser constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário. A autora do projeto foi a vereadora Yomara Lins (PRTB).
Outra instituição que alcançou este status foi a Associação dos Ativistas de Proteção Animal e Ambiental do Estado do Amazonas – Anjos de Rua Manaus, que já foi presidida pelo vereador Kennedy Alencar (PMN). Em 30 de março de 2021, logo nos primeiros dias de mandato, ele apresentou PL para declarar a entidade com utilidade pública, mas retirou o projeto.
No dia 29 de setembro daquele ano, a vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) assumiu a autoria de um projeto com o mesmo teor. Ele foi aprovado na Câmara e sancionado pela prefeitura em 18 de abril de 2022.
