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<p>A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os próximos anos foi divulgada. De acordo com o § 1.º do art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.</p>
<p>A LDO prevê o mesmo valor para receita e despesa total em 2024, sendo R$ 8.744.386.000.</p>
<h2>Inflação & PIB</h2>
<p>De acordo com a publicação de 24 de abril de 2023, a expectativa de inflação é de 4,18% para 2024 e 4,00% para os anos de 2025 e 2026. Para o Produto Interno Bruto (PIB), espera-se um crescimento de 1,4%, 1,7% e 1,8% para os anos 2024, 2025 e 2026, respectivamente.</p>
<h2>Prioridades da Administração Pública Municipal</h2>
<p>As prioridades da Administração Pública Municipal para 2024 - Função / Ação estão descritas no Anexo I do documento divulgado.</p>
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<h3>Confira:</h3>
<p>FUNÇÃO / AÇÃO</p>
<p><strong>Assistência Social</strong></p>
<ul><li>Apoio à Rede Socioassistencial Complementar</li><li>Concessão de Benefícios</li><li>Gestão Descentralizada Municipal do Cadastro Único e Programa Auxílio Brasil</li><li>Ampliação e Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - ILPI</li></ul>
<p><strong>Comércio e Serviços</strong></p>
<ul><li>Gestão do Distrito Industrial das Micros e Pequenas Empresas - Dimicro</li><li>Promoção Turística de Manaus</li></ul>
<p><strong>Cultura</strong></p>
<ul><li>Apoio aos Eventos Festivos e de Manifestação Popular realizados na Cidade de Manaus</li><li>Produção, Formação e Difusão Artística e Cultural do Município de Manaus</li></ul>
<p><strong>Desporto e Lazer</strong></p>
<ul><li>Revitalização e Modernização do Esporte</li><li>Incentivo ao Lazer e Práticas Esportivas</li></ul>
<p><strong>Direitos da Cidadania</strong></p>
<ul><li>Incentivo as Iniciativas de Inclusão Social, Capacitação e Geração de Renda</li><li>Promoção e Monitoramento de Políticas de Enfrentamento da Violência e Igualdade de Direitos</li></ul>
<p><strong>Educação</strong></p>
<ul><li>Apoio à Educação Especial</li><li>Apoio ao Ensino Rural</li><li>Gestão do Programa Bolsa Universidade</li><li>Manutenção do Programa Transporte do Escolar</li><li>Programa Orçamento na Escola - Proesc Ensino Fundamental</li><li>Programas e Projetos Pedagógicos de Ensino Fundamental</li></ul>
<p><strong>Gestão Ambiental</strong></p>
<ul><li>Promoção e Apoio às Atividades Ambientais e de Sustentabilidade</li><li>Implementação e Manejo da Arborização</li></ul>
<p><strong>Legislativa</strong></p>
<ul><li>Atividade Legislativa e Apreciação das Contas Públicas</li><li>Divulgação das Atividades Legislativas da CMM</li></ul>
<p><strong>Saneamento</strong></p>
<ul><li>Construção de Drenagem</li><li>Saneamento de Igarapés de Manaus</li></ul>
<p><strong>Saúde</strong></p>
<ul><li>Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde</li><li>Gestão da Atenção Básica</li><li>Gestão da Vigilância Epidemiológica e Ambiental</li><li>Gestão do Samu</li><li>Gestão da Maternidade Municipal</li></ul>
<p><strong>Segurança Pública</strong></p>
<ul><li>Prevenção a Desastres</li><li>Resposta a Desastres</li></ul>
<p><strong>Trabalho</strong></p>
<ul><li>Apoio à Gestão do Sine/Manaus</li><li>Apoio para o Fortalecimento e Desenvolvimento de Negócios</li></ul>
<p><strong>Urbanismo</strong></p>
<ul><li>Sinalização Semafórica</li><li>Conservação do Sistema Viário e Demais Obras Complementares da Área da Cidade de Manaus</li><li>Gestão de Serviços de Iluminação Pública</li><li>Obras de Infraestrutura Urbana</li><li>Manutenção e Conservação do Parque Ponta Negra</li><li>Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos no Aterro Sanitário de Manaus</li></ul>
<h2>O que é LDO?</h2>
<p>A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.</p>
<p>Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.</p>
<p>Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal.</p>
<p>Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.</p>
<p>Então, pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.</p>
<h2>Nova Metodologia</h2>
<p>A partir de 2023 passou a vigorar uma nova metodologia para a fixação da meta do resultado primário e nominal, os entes que elaboraram suas LDO para o exercício de 2023 com base na metodologia da 13.ª edição do MDF, válida para o exercício de 2022 (metodologia anterior), poderão optar facultativamente por avaliar o cumprimento das metas fiscais de 2023, ao final do exercício, fazendo a apuração dos resultados fiscais correspondentes com base na metodologia anterior, visando a manter a consistência interna da comparação entre os valores previstos e os valores realizados.</p>
