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<p>Para atender os prefeitos que estão em Brasília nesta semana, autoridades do Palácio do Planalto estudam duas medidas: uma é a alteração da nova Lei de Licitações antes mesmo de sua entrada em vigor no próximo dia 1º de abril. A outra análise é referente ao programa de regularização previdenciária, para que municípios possam parcelar em até 240 meses suas dívidas com a Previdência, uma espécie de “Refis previdenciário”, de acordo com o Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, André Ceciliano.</p>
<p>Sancionada em 2021, a nova lei impõe aos gestores um controle maior do processo licitatório. Para que fosse possível uma adaptação, foi permitido um período de transição de dois anos. No entanto, os Prefeitos solicitam que haja um prazo de transição maior do que os dois anos aprovados pelo Congresso.</p>
<p>Parte dos prefeitos pede que a nova lei só entre em vigor em janeiro de 2024 e outra parte que seja apenas no próximo governo, em janeiro de 2026. O assunto chegou ao gabinete do presidente Lula que determinou que fossem feitos estudos para verificar o que pode ser feito.</p>
<p>Uma medida em estudo é a edição de uma Medida Provisória, mas há receio na articulação política do governo de que isso abra uma brecha para o Congresso, durante sua tramitação, alterar premissas do novo marco das licitações.</p>
<p>Um dos principais pontos de dificuldade para os prefeitos é a exigência de um plano de contratações anual a ser apresentado no ano anterior com todas as contratações feitas e as previstas para o ano seguinte. O Tribunal de Contas da União já fez uma modulação da nova lei ao permitir que estados e municípios que iniciaram processo licitatório antes do dia 1 de abril poderão realizar os editais até o dia 31 de dezembro deste ano nos moldes da lei anterior. </p>
<p>Nos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, há no evento representantes de 2100 dos 5545 cidades do país.</p>
