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Nesta sexta-feira, o Governo Federal anunciou a publicação de uma portaria com diretrizes e regras específicas para a atuação das empresas no mercado de apostas esportivas no Brasil. Com sete capítulos, o texto visa estabelecer as bases para a operação das empresas e fomentar o jogo responsável, além de garantir a segurança dos consumidores.
Uma das principais determinações é que empresas estrangeiras poderão atuar no mercado de apostas esportivas no Brasil, desde que estejam devidamente estabelecidas no país. O texto proíbe a exploração desse mercado por pessoas físicas. Além disso, a portaria exige que as empresas interessadas em explorar esse mercado no país manifestem seu interesse com pelo menos 30 dias de antecedência.
Para garantir a integridade das apostas esportivas, a portaria veta que atletas, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes façam parte do quadro societário das empresas operadoras.
Outro ponto importante da portaria é a obrigação de que os operadores do setor relatem quaisquer operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Essa medida tem como objetivo coibir práticas ilegais, como lavagem de dinheiro, manipulação de partidas e outros delitos.
A portaria também enfatiza o jogo responsável. Ela proíbe o cadastro em sites de apostas para menores de 18 anos e torna a identificação dos apostadores obrigatória. Além disso, o depósito em dinheiro, cartão de crédito e boleto será vetado, bem como o depósito por meio da conta de terceiros.
As empresas de apostas esportivas deverão disponibilizar ferramentas internas para que os apostadores possam estabelecer limites diários de tempo de jogo, limites máximos de perda, períodos de pausa e até mesmo a autoexclusão. Essas medidas visam prevenir o vício em jogos e o endividamento dos apostadores.
Outro aspecto importante é a proibição de ações de marketing e propaganda relacionadas a apostas esportivas em escolas e universidades. As propagandas veiculadas nesse mercado também devem exibir a mensagem "jogue com responsabilidade".
Com essas medidas, o Governo Federal busca criar um ambiente seguro e regulamentado para as apostas esportivas no Brasil, assegurando a proteção dos consumidores e a integridade das competições esportivas. Além disso, promove uma cultura de jogo responsável, prevenindo possíveis problemas relacionados ao vício e endividamento.
