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Fundeb: Liminar concedida nesta sexta (30), permite direito aos professores

A prefeitura excluiu do pagamento professores com cinco ou mais faltas no ano.

Escrito por
Redação
December 29, 2022
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<p>Professores conquistaram na justiça o direito ao Fundeb. Em liminar concedida nesta sexta-feira (30) no plantão judicial. Na decisão a prefeitura deve cumprir o pagamento sob pena de multa diária de R$5 mil por dia, enquanto não cumprir.</p>

<p>A decisão liminar do Juiz Henrique Veiga é referente a ação do Sindicato do Professores (Asprom) . No pedido, o ente sindical alega que o decreto da prefeitura é ilegal porque contraria a lei federal do Fundeb. A prefeitura excluiu do pagamento professores com cinco ou mais faltas no ano.</p>

<p>Confira o documento:</p>

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