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<p>A apelidada Pec (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma do Judiciário que acaba com o Ministério Público do Trabalho foi assinada pelo deputado federal Alberto Neto (Republicanos-AM). O projeto é de autoria do colega de parlamento Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP). Luiz publicou a lista de apoiadores da Pec em seu perfil no twitter.</p>
<p>A proposta, segundo Luiz, não tem a ver com perseguição aos direitos trabalhistas, mas visa transferir as demandas do trabalho para a justiça comum. “Defendo que não haja a figura do ‘juiz classista’ que tende a ter viés ideológico e só atua em determinada área.” pontuou. </p>
<p>A Pec também prevê o fim da Justiça do Trabalho e estabelece que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tenham mandato de dez anos e não poderão ser reconduzidos para os cargos.</p>
<p>Em nota, Alberto Neto disse que continuará lutando a favor dos trabalhadores brasileiros e que a PEC é uma modernização no judiciário. <strong>Confira nota completa:</strong></p>
<p>O melhor programa social que existe é o trabalho! Mas, precisa ser saudável e digno para todos! </p>
<p>"Eu, enquanto parlamentar, venho atuando no combate de empregadores que submetem trabalhadores à situação análoga à escravidão no Brasil. Isso é algo inadmissível na nossa sociedade e não deve em nenhum momento deixar de ser combatido, inclusive com a devida punição a quem submete os trabalhadores a situações como essa. Sou autor do PLP 128/2019, que veda a concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo.</p>
<p>Além disso, encaminhou diversos requerimentos e sugestões aos Ministérios, como o pedido de divulgação, nos maiores meios de comunicação, da “lista suja” do trabalho escravo, que relaciona os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, autuados em ação fiscal em razão de terem sujeitado trabalhadores a essa realidade.</p>
<p>A proposta do Deputado Luiz Phillippe tem como objetivo a modernização do Poder Judiciário para que seja mais célere e atenda com mais rapidez as demandas da sociedade.</p>
<p>Dizer que a proposta acabaria com a fiscalização e a punição à exploração ilegal da mão-de-obra, incluindo aquelas que são semelhantes ao trabalho escravo é uma inverdade, pois não se está extinguindo as leis trabalhistas e muito menos os direitos do trabalhador.</p>
<p>Precisamos de uma reforma do judiciário, isso é fato. Para uma proposta dessa magnitude, precisa-se de muito estudo e discussão, e é isso que me proponho a fazer, sem deixar de lutar, nenhum segundo, pelos direitos de todos os trabalhadores do Brasil."</p>
