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<p>Justiça do Amazonas acatou o pedido de tutela da promotoria de Tapauá e determinou a suspensão do pagamento de gratificações aos servidores públicos da prefeitura de Tapauá.</p>
<p>Proposta nesta segunda-feira (3), a ação veio em virtude do não atendimento da recomendação tomada pelo Promotor de Justiça do município no dia 12 de fevereiro, a qual foi encaminhada ao Prefeito Gamaliel Andrade de Almeida e ao Secretário Municipal de Fazenda, Efraim dos Santos Maia. </p>
<p>“A vantagem patrimonial não deve ser concedida por meio de critérios subjetivos, pessoais e indiscriminados pela autoridade municipal, pois está vinculada a natureza do serviço desenvolvido, bem como ao desempenho de funções especiais. No caso em questão, ficou evidente a intencionalidade desviada do fim público, principalmente a partir da artificialidade das gratificações criadas exatamente para beneficiar servidores públicos determinados. Outrossim, não há lei específica para fixação de gratificações no município. Diante da ausência de previsão legal, resta impossibilitado o pagamento das referidas gratificações pelo ente público”, explicou o Promotor de Justiça Bruno Batista da Silva.</p>
