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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O parecer do deputado Pastor Eurico (PL-PE) ao Projeto de Lei 580/07 e textos apensados recebeu 12 votos a favor e cinco contrários. A proposta agora será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
A aprovação do projeto vai contra a atual jurisprudência brasileira, que desde 2011 reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Pastor Eurico argumenta que o tema deve ser deliberado pelo Poder Legislativo, não pelo STF. Nesta terça-feira, ele apresentou uma complementação ao seu parecer que mantém a proibição do casamento homoafetivo. Além disso, o texto determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem permitir "extensões analógicas", deixando claro que essas formas de união se aplicam exclusivamente a homens e mulheres.
O projeto também prevê que o Estado e a legislação civil não interferirão nos critérios e requisitos do casamento religioso, garantindo a proteção das instituições e ministros religiosos.
O relator, Pastor Eurico, citou trechos bíblicos e argumentou que o instituto do casamento visa à procriação, destacando que a relação homossexual não proporcionaria à sociedade a eficácia especial da procriação. Ele afirmou que tentar estender o regime de casamento a casais do mesmo sexo é uma tentativa inútil de mudar a realidade por meio de leis.
Deputados contrários ao projeto destacaram que a proposta é inconstitucional devido à jurisprudência do STF. Argumentaram que milhares de casais homossexuais já se casaram e obtiveram direitos previdenciários e civis, que seriam revogados se o projeto for aprovado.
Integrantes da sociedade civil protestaram contra o projeto e foram retirados da comissão antes da votação. A proposta enfrentará mais análises antes de uma decisão final.
