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Nesta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 480/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,2 milhão, destinado à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf). Os recursos serão realocados do orçamento do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Além disso, o PL cria uma unidade orçamentária específica para a Semhaf.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Manaus busca incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, aprovada no ano passado, e no Plano Plurianual 2022-2025, os recursos necessários para o pleno funcionamento da Semhaf.
Para compensar esse crédito adicional especial, o Poder Executivo irá anular dotações orçamentárias, que representam as verbas previstas para despesas específicas do setor público. Esse recurso estava originalmente destinado ao pagamento da folha de pessoal, incluindo funcionários e encargos sociais do Implurb.
A reorganização de recursos e a aprovação desse projeto ocorrem após o anúncio, em maio deste ano, pelo prefeito David Almeida (Avante), da recriação da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários. A nova pasta absorveu diversas atribuições que estavam vinculadas ao Implurb e redistribuiu os cargos entre os dois órgãos.
Dentre as responsabilidades da Semhaf estão a implementação de programas de habitação social em Manaus, a gestão do patrimônio fundiário municipal não edificado e a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, conhecidos como "invasões". A pasta também tem o papel de elaborar e administrar estratégias de intervenção urbana, visando ao desenvolvimento de programas habitacionais e à redução do déficit habitacional na cidade.
