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<p>Na última quinta-feira, 25, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) encaminhou o Projeto de Lei n° 514/2023 à Assembleia Legislativa do Amazonas, visando criar um cargo comissionado de assessor jurídico de Ouvidor-Geral do órgão com remuneração de R$ 21,7 mil. Embora a medida tenha respaldo constitucional, vale lembrar que o órgão não realiza concurso público há 10 anos, mas encontra justificativas para criar cargos do gênero.</p>
<p>Na justificativa do pedido, o procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, afirma que a criação do cargo é uma “necessidade, a fim de trazer segurança jurídica e celeridade no tratamento das demandas emanadas pela sociedade em geral (…) há de se destacar que a Ouvidoria-Geral do Ministério Público tem desenvolvido e executado, com grande êxito, projetos de aproximação junto aos cidadãos amazonenses, v.g. “Ouvidoria Itinerante” e "Ouvidoria da Mulher”.</p>
<p>Segundo o chefe do Ministério Público, o órgão possui “condições favoráveis na estrutura orçamentária e financeira à absorção do aumento das despesas com pessoal, resultante da criação do cargo em testilha, tudo em harmonia com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) vigente e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício, além de observar o limite prudencial para despesas com pessoal”.</p>
<p>O presidente da ALEAM, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), determinou que a proposta seja analisada pelas seguintes comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.</p>
