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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que tem como objetivo fixar limites para os juros do cartão de crédito e estabelecer o programa "Desenrola Brasil" de renegociação de dívidas pessoais. O projeto agora será encaminhado ao Senado para análise.
O Projeto de Lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). Uma das principais medidas do projeto é a remessa da responsabilidade de definir limites para os juros do cartão de crédito ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos deverão apresentar ao CMN uma proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Esses limites deverão ser anuais e fundamentados.
Se o CMN não aprovar esses limites no prazo de 90 dias a partir da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida em cada caso.
O deputado Alencar Santana enfatizou que o objetivo é dar um prazo para o setor de cartões de crédito, bancos e instituições financeiras apresentarem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional, evitando assim a intervenção direta do Parlamento na economia.
A média anual de juros rotativos do cartão de crédito no Brasil é de cerca de 440%, e a proposta visa a reduzir esse valor para 100%, o que representa uma diminuição significativa dos juros cobrados.
O projeto também introduz a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e outros débitos relacionados a ele. Isso significa que os consumidores poderão buscar ofertas de juros menores para quitar suas dívidas junto a outras instituições financeiras. A instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados a essa portabilidade.
Além disso, o projeto estabelece medidas para facilitar o acesso ao crédito, como dispensar a apresentação de certidões de quitação de tributos federais em casos de não inscrição no cadastro de inadimplentes (Cadin) para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e outros beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar.
A proposta também aborda o programa "Desenrola Brasil", que incentiva a renegociação de dívidas com garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil). O programa oferece uma competição entre credores para definir quais deles oferecerão os maiores descontos aos devedores.
No que diz respeito à dívida pública, o projeto permite o uso do contrato de comissão para a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito, introduzindo flexibilidade nas operações financeiras.
No entanto, é importante observar que o projeto enfrentou oposição de alguns deputados, que argumentaram contra a regulamentação de juros pelo governo. No entanto, a proposta foi aprovada pela maioria.
O "Desenrola Brasil" visa beneficiar milhões de brasileiros que enfrentam a inadimplência e impor autorregulamentação aos bancos, contribuindo para a redução gradual das taxas de juros no crédito rotativo do cartão de crédito. A medida também busca facilitar o acesso ao crédito e a renegociação de dívidas, oferecendo mais opções aos consumidores.
Agora, o projeto segue para o Senado para análise e votação. Se for aprovado, poderá representar uma mudança significativa no cenário financeiro do país, impactando diretamente os consumidores e as instituições financeiras.
