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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, um mercado conhecido como "bets." O projeto incorpora as regras da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para tratar do tema, e será encaminhado ao Senado para apreciação.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, algumas mudanças significativas foram feitas em relação à MP original. Uma das alterações mais notáveis é a redução do percentual de arrecadação destinado à seguridade social, que caiu de 10% para 2%. Em contrapartida, houve aumento nos percentuais destinados à educação (1,82%) e ao esporte (6,63%), e a inclusão de repasses para o turismo (5%).
O projeto também estabelece que os apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
Outra mudança importante é a porcentagem do faturamento bruto das empresas do setor, que passará de 95% para 82% após a regulamentação. Essa regulamentação é uma resposta à Lei 13.756/18, que criou o mercado de apostas esportivas, mas não havia sido detalhadamente regulamentada até o momento.
Com a aprovação da regulamentação, o governo federal prevê um reforço no caixa de aproximadamente R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente estimada para gerar até R$ 15 bilhões, a medida teve sua projeção reduzida para menos de R$ 1 bilhão após revisão no projeto do Orçamento.
O projeto estabelece um prazo de 90 dias para que os ganhadores retirem seus prêmios após a divulgação dos resultados. Após esse período, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
Além disso, o projeto proíbe grupos específicos de pessoas de fazerem apostas esportivas, incluindo menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas, parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas, entre outros.
A regulamentação prevê que apenas as empresas habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.
