Leia Também
<p>A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (23) que a lei federal que torna crime encorajar a imigração ilegal não viola as proteções constitucionais à liberdade de expressão. A decisão anulou uma medida anterior registrada por um tribunal inferior.</p>
<p>O caso em questão envolvia um homem da Califórnia chamado Helaman Hansen, que enganou imigrantes por meio de um falso programa de "adoção de adultos". Em 2017, o Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA rejeitou a condenação de Hansen por violar a medida, considerando-a excessivamente ampla e capaz de criminalizar o discurso protegido pela Constituição.</p>
<p>A lei em questão proíbe induzir ou encorajar não-cidadãos a "vir, entrar ou residir" nos Estados Unidos ilegalmente, inclusive para ganhos financeiros. Hansen foi condenado por fraude postal e eletrônica, além de violar essa medida, e sentenciado a 20 anos de prisão. No entanto, ele está fora da prisão enquanto seu recurso está pendente.</p>
<p>Promotores federais acusaram Hansen de enganar imigrantes nos Estados Unidos ilegalmente, prometendo-lhes a cidadania americana por meio de um programa de "adoção de adultos" operado por sua empresa. Segundo a acusação, ele persuadiu centenas de pessoas a aderirem ao programa, cobrando altas taxas.</p>
<p>A administração Biden argumentou que a lei não cobre certos cenários hipotéticos que preocupam o Tribunal de Apelações do 9º Circuito, como o simples encorajamento de imigrantes no país ilegalmente a permanecerem nos Estados Unidos ou o aconselhamento sobre serviços sociais disponíveis. A administração defendeu a importância da lei como uma ferramenta para combater atividades que exacerbam a imigração ilegal, especialmente diante do alto volume de litígios e processos criminais relacionados à imigração ocorrendo nos estados abrangidos pelo 9º Circuito.</p>
