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O governo federal incluiu a obrigatoriedade de promoção dos profissionais da segurança pública para que os estados e Distrito Federal possam receber o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O valor é cerca de R$2 bilhões ao ano.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou as portarias que tratam do assunto neste mês. Policiais Militares e Civis, Bombeiros Militares e Peritos Criminais estão incluídos.
Exigências
Criar e garantir critérios para promoção de peritos, policiais e bombeiros; não exceder o limite de 3% do efetivo policial lotado em órgãos fora da segurança pública; manter dados estatísticos e índices criminais atualizados.
Também é exigido que os estados e DF implementem um plano de enfrentamento da violência contra a mulher, com tratamento específico para indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Uma equipe de no mínimo cinco servidores devem ser destacados para cuidar exclusivamente da gestão dos repasses financeiros.
O MJSP também orientou como os valores devem ser destinados, sendo 80% focados em fortalecimento da investigação de homicídios, redução da letalidade policial e controle de armas de fogo; 10% para qualidade de vida dos profissionais, como ajuda psicológica; 10% para o combate a violência contra mulher.
